A Lei do SEN prevê nos artigos 25.º e 29.º que o INE possa delegar atribuições noutros serviços públicos, através de decreto executivo conjunto do ministro que tutela o INE e dos ministros responsáveis pelos serviços que recebem a competência, sob proposta fundamentada do INE, com parecer favorável do CNEST.

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O CNEST nas suas sessões de 14 de Julho de 2014 e 16 de Junho de 2015 deu parecer favorável às propostas apresentadas pelo INE para delegação de competências nos seguintes serviços públicos:

  • GEPE do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social;
  • GEPE do Ministério da Agricultura e Florestas;
  • GEPE do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher;
  • GEPE do Ministério da Educação;
  • GEPE do Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • GEPE do Ministério do Turismo;
  • GEPE do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos;
  • GEPE do Ministério da Indústria;
  • GEPE do Ministério da Saúde;
  • GEPE do Ministério das Pescas e Mar;
  • GEPE do Ministério dos Recursos Minerais e Petróleos;
  • GEPE do Ministério dos Transportes.

Os Decretos Executivos da criação de 11 ODINEs foram assinados numa sessão especial realizada no INE em 25 de Junho de 2015, pelo Ministro do Planeamento e pelos respectivos Ministros de tutela de cada ODINE, ficando por assinar os relativos aos GEPEs da Indústria, dos Petróleos e do MAPTSS.

Faz parte integrante de cada Decreto Executivo o Protocolo de colaboração entre o INE e o respectivo GEPE, onde são definidas quais as obrigações do INE na delegação de competências nos domínios da produção, da difusão e da coordenação estatística e quais as obrigações do órgão delegado nos domínios da produção e da difusão estatística. São também sugeridas formas de colaboração técnica entre as entidades. O órgão delegado em articulação com o INE deve assegurar as actividades de cooperação nacional e internacional, na área estatística delegada.