Legislação do SEN

Os diplomas legais que regem a actividade estatística em Angola são os seguintes:

• Lei n.o 3/11, de 14 de Janeiro - Lei do Sistema Estatístico Nacional de Angola;
• Lei n.o 16/10, de 15 de Julho - Lei do Banco Nacional de Angola;
• Decretos Executivos de criação de ODINEs - Várias - Agricultura e Pescas;
• Decreto Presidencial n.o 27/17, de 22 de Fevereiro e Decreto Presidencial n.o 28/17, de 22 de Fevereiro - Estatuto orgânico do INE;
• Decreto Presidencial n.o 138/17, de 21 de Junho- Regulamento das Transgressões Estatísticas.