Com a publicação do Decreto Executivo Conjunto Nº 653/15 de 24 de Novembro de 2015, o GEPE do MINTRANS está formalmente constituído como Órgão Delegado do INE (ODINE) o que corresponde a uma responsabilidade acrescida na produção de informação estatística para toda a área estatística dos transportes. Assim sendo, foram implementados procedimentos de normalização no sentido de cumprir-se com as normas emanadas pelo Conselho Nacional de Estatística (CNEST) e pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) no sentido de difundir esta informação para uso público, futuramente pretende-se alargar o âmbito da sua cobertura às outras entidades, para além das tuteladas pelo MINTRANS.

Porém, são elaborados Boletins Estatísticos trimestrais e anual, e remetidos ao INE, para efeito de publicação no site oficial do INE. É de salientar que a produção deste documento é importante, porque este serve de base para o cálculo das Contas Nacionais, onde são produzidos os valores do PIB do Sector.

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