Com a publicação do Decreto Executivo Conjunto Nº 653/15 de 24 de Novembro, o GEPE do MINTRANS está formalmente constituído como Órgão Delegado do INE (ODINE) o que corresponde a uma responsabilidade acrescida na produção de informação estatística para toda a área estatística dos transportes. Assim, estamos a implementar procedimentos de normalização e cumprimentos de normas emanadas do Conselho Nacional de Estatística (CNEST) e do INE no sentido de normalizar e difundir esta informação para uso público bem como e alargar o âmbito da sua cobertura à outras entidades, para além das tuteladas pelo MINTRANS.

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